Questão FC203752
Tendo em conta as disposições relacionadas à prova, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
VUNESP · 2022
Tendo em conta as disposições relacionadas à prova, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- A prova cautelar, não repetível, produzida em sede de inquérito policial, não poderá fundamentar exclusivamente a decisão do juiz, ainda que submetida a contraditório judicial diferido, sob pena de nulidade.
- Nas infrações que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, suprimindo a ausência, contudo, a confissão do acusado.
- Nas perícias de laboratório, é obrigado que os laudos sejam ilustrados com fotografias, desenhos ou esquemas.
- Nas perícias realizadas por precatória, a nomeação dos peritos dar-se-á necessariamente pelo juízo deprecado, ainda que se trate de ação penal pública condicionada à representação ou privada.
- A fotografia do documento, devidamente autenticada, possui o mesmo valor do original.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na alternativa E, afirmamos que a fotografia do documento, devidamente autenticada, possui o mesmo valor do original.
Essa afirmação é respaldada pelo artigo 232, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que estabelece a equivalência entre a fotografia de um documento autenticado e o documento original. Essa norma é fundamental, pois assegura que a prova documental possa ser utilizada de forma eficaz, mesmo quando não se possui o original em mãos.
Assim, quando um documento é fotografado e essa fotografias é autenticada, ela passa a ter o mesmo peso legal que o documento original, o que facilita a apresentação de provas em juízo.
Essa disposição é especialmente útil em situações em que o original pode estar inacessível ou quando se busca evitar o manuseio excessivo de documentos que podem ser frágeis ou importantes.
Portanto, a correta entendimento dessa alternativa é crucial para a prática judicial e para a convivência harmônica entre as necessidades de prova e a proteção dos documentos.
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