Questão FC203785
Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre a pessoa do ofendido que
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
VUNESP · 2022
Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre a pessoa do ofendido que
- a oitiva, na fase judicial, é obrigatória.
- as intimações e comunicações do ofendido serão feitas apenas presencialmente, por oficial de justiça, nos endereços por indicado.
- será o ofendido comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos.
- o segredo de justiça, para preservar a intimidade, vida privada e evitar exposição do ofendido é possível apenas em processos e investigações que digam respeito a crimes contra a dignidade sexual.
- ainda que intimado e deixar de comparecer ao ato, a condução coercitiva do ofendido é incabível, por expressa vedação legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tendo em vista a alternativa correta, é importante destacar que o ofendido tem direitos processuais assegurados pelo Código de Processo Penal (CPP).
Conforme o art. 201, § 2º, a comunicação ao ofendido abrange diversos atos processuais relevantes:
- Ingresso e saída do acusado da prisão: O ofendido deve ser informado sobre quando o acusado entra ou sai do sistema prisional.
- Designação de datas para audiências: O ofendido tem o direito de saber quando ocorrerão as audiências, permitindo sua participação ativa no processo.
- Sentença e acórdãos: O ofendido também deve ser comunicado sobre as decisões judiciais que afetem a situação do acusado.
Essas comunicações são essenciais para garantir que o ofendido esteja ciente do andamento do processo e possa exercer seus direitos, como o de se manifestar em relação às decisões que o impactam diretamente.
A inclusão do ofendido no processo não apenas respeita sua condição, mas também busca garantir uma justiça mais eficiente e transparente, onde os direitos das vítimas são priorizados.
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