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Questão FC203812

A respeito das provas, disciplinadas nos artigos 155 a 250 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

VUNESP · 2018

A respeito das provas, disciplinadas nos artigos 155 a 250 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

  1. os pais, os filhos e irmãos do acusado poderão se recusar a depor em processo, salvo quando não for possível, por outro meio, obter-se a prova do fato e suas circunstâncias, ocasião em que prestarão compromisso de dizer a verdade.
  2. o exame de corpo e delito, direto ou indireto, é indispensável nos crimes que deixam vestígios, exceto quando há confissão do acusado.
  3. o juiz, no ordenamento brasileiro, não pode determinar a produção de prova, de ofício. A atividade probatória é de iniciativa das partes, cabendo ao juiz deferi- las ou indeferi-las, tendo em vista a pertinência.
  4. o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida judicialmente em contraditório e nos elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial que, inclusive, poderão fundamentar exclusivamente a decisão.
  5. as cartas remetidas ao acusado poderão ser juntadas em prol de sua defesa, ainda que não haja consentimento dos signatários.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Sobre a alternativa correta, afirmamos que:

A afirmação de que as cartas remetidas ao acusado poderão ser juntadas em prol de sua defesa, ainda que não haja consentimento dos signatários é respaldada pelo parágrafo único do artigo 233 do Código de Processo Penal (CPP).

Esse parágrafo estabelece que, mesmo sem o consentimento de quem envia a correspondência, a defesa do destinatário pode apresentar essas cartas em juízo. Isso é importante, pois permite que o acusado utilize elementos que podem ser favoráveis à sua defesa, sem depender da autorização de quem escreveu.

Além disso, essa regra visa garantir o amplo direito de defesa, um princípio fundamental do processo penal. O acusado deve ter liberdade para trazer à tona quaisquer elementos que possam esclarecer os fatos ou favorecer seu caso.

A ressalva que se faz no CPP é que cartas obtidas por meios ilícitos não são aceitas como prova, o que reitera o compromisso do sistema judiciário com a legalidade e a proteção dos direitos individuais.

Portanto, a alternativa correta é a letra E.

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