Questão FC203813
Assinale a alternativa correta a respeito do tema “documentos de prova”, previsto no Código de Processo Penal.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
VUNESP · 2015
Assinale a alternativa correta a respeito do tema “documentos de prova”, previsto no Código de Processo Penal.
- As partes sempre podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.
- A lei não confere o mesmo valor do original à fotografia do documento, ainda que devidamente autenticada.
- Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão sempre traduzidos por tradutor público.
- As públicas-formas terão valor quando conferidas com o original por qualquer funcionário público, ainda que ausente a autoridade.
- A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial quando contestada a sua autenticidade.
Esse aspecto é importante, pois a autenticidade de documentos particulares não é considerada certa a priori. Quando uma parte no processo contesta a origem de um documento, é essencial que se verifique a veracidade da assinatura e da letra que o compõem. Isso está claramente previsto no art. 235 do Código de Processo Penal (CPP), que estipula que a análise pericial pode ser requisitada para esclarecer se o documento é realmente autêntico e se a assinatura pertence à pessoa que supostamente a fez.
A realização do exame grafotécnico, que é o procedimento utilizado para analisar a assinatura e a letra, é um mecanismo que garante o direito à ampla defesa e o respeito ao devido processo legal. Assim, a resolução de dúvidas sobre a autenticidade dos documentos é fundamental para a regularidade do processo penal.
Portanto, a afirmação da alternativa correta enfatiza a necessidade de provas periciais nos casos em que a autenticidade de documentos é questionada, assegurando a integridade e transparência do sistema judiciário.
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