Questão FC203818
Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, relacionadas à busca e apreensão, é correto afirmar que
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
VUNESP · 2022
Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, relacionadas à busca e apreensão, é correto afirmar que
- a busca domiciliar tem por finalidade a prisão de criminosos, a apreensão de coisas obtidas criminosamente, bem como a colheita de qualquer elemento necessário à prova da infração, não se prestando contudo à descoberta de objetos necessários à defesa do acusado.
- a busca pessoal somente é admitida nos casos em que há suspeita de ocultação de arma proibida e ausência de documento de identificação.
- a busca domiciliar, com exceção da realizada para a prisão de criminosos, não será determinada pela autoridade de ofício.
- a busca pessoal independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.
- a busca pessoal em mulher será obrigatoriamente realizada por outra mulher.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a busca pessoal independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.
Essa disposição é amparada pelo artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece as condições em que a busca pessoal pode ser realizada sem a necessidade de um mandado judicial.
No contexto da atuação policial, a fundada suspeita refere-se a indícios que justificam a crença de que a pessoa em questão possa estar portando uma arma proibida. Essa cautela busca proteger tanto a segurança dos agentes envolvidos quanto a integridade de outros cidadãos.
Portanto, ao realizar uma busca pessoal, a autoridade policial deve agir conforme as normas estabelecidas, garantindo que a medida seja legítima e justificada. A ausência de mandado se justifica pela urgência e pela necessidade de agir de forma rápida quando há risco iminente.
Dessa forma, a compreensão do artigo 244 é essencial para a atuação dentro da legalidade, assegurando que os direitos do cidadão sejam respeitados ao mesmo tempo em que se preserva a ordem pública.
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