Questão FC203819
Sobre a busca e a apreensão, assinale a alternativa correta.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
VUNESP · 2022
Sobre a busca e a apreensão, assinale a alternativa correta.
- A busca e a apreensão domiciliar dar-se-á sem autorização judicial apenas em caso de flagrante delito, sendo imprescindível ordem judicial em todos os demais casos.
- A busca e a apreensão domiciliar e a busca pessoal serão sempre precedidas de mandado expedido pela autoridade policial ou judicial.
- A busca e a apreensão domiciliar serão sempre realizadas durante o dia, não se executando no horário noturno, ainda que autorizado pelo morador.
- A busca e a apreensão domiciliar, durante o dia, se efetivarão ainda que ausente o morador, arrombando- -se a porta, sendo intimado a acompanhar à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
- Não se apreenderá documento em poder do defensor do acusado, ainda que constitua elemento do corpo de delito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a busca e a apreensão domiciliar pode ocorrer mesmo na ausência do morador, desde que seja realizada durante o dia. Assim, se o morador não estiver presente, a autoridade policial tem a permissão de arrombar a porta para efetivar a diligência.
Esse procedimento é respaldado pelo Código de Processo Penal (CPP), que no artigo 245 estabelece que, em caso de desobediência, a entrada forçada é permitida. A regra visa assegurar que a atividade policial se mantenha dentro da legalidade, garantindo o cumprimento das ordens judiciais.
Ainda segundo o CPP, é importante que um vizinho seja intimado a acompanhar a diligência, se houver um disponível. Essa exigência tem por objetivo garantir a transparência e a lisura do procedimento, assegurando que a ação policial possa ser testemunhada por uma terceira pessoa, o que contribui para evitar abusos.
Portanto, essa alternativa ilustra bem os limites e os direitos envolvidos nas operações de busca e apreensão, refletindo uma preocupação com a legalidade das ações policiais e a proteção dos direitos dos cidadãos.
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