Questão FC203822
Iniciada uma diligência visando a apreender, com urgência, objeto cujo possuidor ou detentor evade-se para Estado limítrofe, é correto afirmar que
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
VUNESP · 2018
Iniciada uma diligência visando a apreender, com urgência, objeto cujo possuidor ou detentor evade-se para Estado limítrofe, é correto afirmar que
- os agentes da autoridade deverão interromper a diligência, elaborar relatório minucioso, para que ela seja concluída mediante carta precatória.
- apenas se a diligência for comandada pela autoridade policial, os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e realizar a apreensão.
- os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e, encontrando o objeto, apreendê- lo imediatamente.
- ainda que haja urgência na apreensão, os agentes da autoridade deverão apresentar-se à autoridade policial da respectiva área.
- os agentes da autoridade poderão ingressar em outro Estado se houver ordem judicial para a transposição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a alternativa correta (C), os agentes da autoridade têm autorização para ingressar no território de outro Estado quando estão em uma operação de urgência para apreender um objeto cujo possuidor ou detentor se evadiu. Essa ação está respaldada pelo artigo 250 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê que:
“A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa...”
Isso significa que, em situações onde há risco de perda do objeto, a ação pode ser realizada de forma imediata. Essa urgência justifica a possibilidade de realizar a apreensão sem a necessidade de esperar por processos judiciais ou comunicação formal prevendo a operação.
No entanto, é importante ressaltar que, após a ação, os agentes devem se apresentar à autoridade local, garantindo que a operação é feita dentro de um conjunto de protocolos e respeitando a legislação vigente do estado em questão.
Em suma, a alternativa C é uma importante disposição legal que visa atender à necessidade de efetividade nas operações de segurança pública, permitindo que as autoridades delegadas cumpram sua missão de maneira ágil e eficiente.
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