Questão FC203833
No que concerne ao regramento geral das provas no CPP,
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
VUNESP · 2018
No que concerne ao regramento geral das provas no CPP,
- o juiz pode formar sua convicção exclusivamente baseado nos elementos informativos colhidos na investigação.
- são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
- são inadmissíveis, sem exceção, as provas derivadas das ilícitas.
- no curso da instrução é vedado ao juiz, por sua iniciativa, determinar diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
- quanto ao estado das pessoas, não se observará qualquer restrição estabelecida na lei civil, dada a busca da verdade real que norteia o processo penal
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (B), que afirma que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
O artigo 157 do Código de Processo Penal (CPP) é claro ao definir que provas obtidas de forma ilícita não podem ser utilizadas em processos judiciais. Isso se deve ao fato de que a admissibilidade das provas está intrinsicamente ligada ao respeito aos direitos fundamentais e ao devido processo legal.
As provas ilícitas são aquelas que foram adquiridas através de métodos que violam direitos constitucionais, como a inviolabilidade do domicílio, a proteção à intimidade e à vida privada, entre outros. Quando uma prova é considerada ilícita, ela contamina todo o processo penal.
O §1º desse mesmo artigo complementa que provas derivadas das ilícitas também são inadmissíveis, a menos que se prove a inexistência de nexo causal entre elas ou que as provas derivadas possam ser obtidas de fonte independente.
Em termos práticos, isso significa que, se uma prova é colhida de maneira ilegal, qualquer outra obtenção subsequente que se baseia nela também é considerada ilegítima. A lógica é que um fruto envenenado não pode gerar frutos saudáveis.
A inadmissibilidade das provas ilícitas serve a um propósito crucial: garantir a integridade do sistema judicial, protegendo os direitos dos indivíduos e assegurando um julgamento justo. Isso ressalta a necessidade de que a coleta de evidências esteja sempre em conformidade com as normas legais e constitucionais.
Assim, a alternativa correta é a letra B, de acordo com o que estabelece o CPP.
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