Questão FC203836
Assinale a alternativa correta a respeito da instrução criminal e dos meios de investigação, bem como das provas.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
VUNESP · 2016
Assinale a alternativa correta a respeito da instrução criminal e dos meios de investigação, bem como das provas.
- O exame de corpo e delito, por expressa determinação legal, exige a assinatura de dois peritos.
- O catálogo de produção de provas no processo penal é taxativo, não se admitindo as provas atípicas.
- A interceptação telefônica, meio de prova, não pode ser decretada de ofício pelo Juiz, também não sendo cabível em investigações ou ações penais que apuram crime punido com detenção.
- De acordo com a nossa legislação infraconstitucional, a retirada compulsória de material genético do imputado é admissível, desde que presentes os requisitos legais.
- No procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, o juiz, no interrogatório, não inicia as perguntas ao réu, devendo inquiri-lo somente após a defesa e apenas em caráter supletivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a nossa legislação infraconstitucional, a retirada compulsória de material genético do imputado é admissível, desde que presentes os requisitos legais. Esta afirmação está alinhada com a Lei 12.654/2012, que regulamenta a coleta de material biológico em situações específicas.
Essa legislação determina que a coleta de DNA deve ocorrer em duas circunstâncias principais:
- Na identificação criminal;
- Na execução penal por crimes violentos ou hediondos.
Quando falamos de retirada compulsória, é crucial destacar que ela deve respeitar princípios constitucionais, especialmente o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à defesa. Portanto, a coleta só é validada se as condições legais forem rigorosamente atendidas.
Além disso, cabe ressaltar que a Lei de Execução Penal (LEP) foi alterada para incluir:
Art. 9-A da LEP: Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
Dessa forma, a retirada compulsória de material genético, realizada conforme os requisitos legais, é um procedimento legítimo e está dentro da legalidade, corroborando a afirmativa na questão.
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