Questão FC203838
Tendo em vista as causas de impedimento, suspeição e incompatibilidade previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
VUNESP · 2024
Tendo em vista as causas de impedimento, suspeição e incompatibilidade previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- Uma vez que o Ministério Público, no processo penal, é titular da ação penal pública e atua como parte interessada, a ele não se aplicam as regras de suspeição e impedimento.
- O juiz que, anteriormente à investidura, atuou no processo como auxiliar da justiça não está impedido de exercer jurisdição no feito, já que a vedação é restrita às funções de advogado, promotor de justiça, delegado de polícia, perito e testemunha.
- Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo juízes que forem parentes consanguíneos entre si, em linha reta ou colateral, inexistindo proibição, contudo, quanto aos que forem parentes afins, em linha colateral.
- A dissolução do casamento não faz cessar a causa de impedimento decorrente de parentesco por afinidade, ainda que ausente descendente. Contudo, faz cessar a causa de suspeição, ainda que sobrevier descendente.
- O desembargador do Tribunal não poderá atuar em julgamento de recurso contra decisão proferida em processo em que ele próprio, atuando como juiz de primeiro grau, tenha se pronunciado sobre questão de fato ou de direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na alternativa E, temos uma importante regra de imparcialidade no sistema judiciário. Essa afirmação se refere ao fato de que um desembargador não pode atuar em um julgamento de recurso se, anteriormente, ele já havia se pronunciado sobre a questão em primeiro grau.
Essa proibição está claramente estabelecida no Código de Processo Penal, que visa garantir a isenção e a justiça no processo judicial. Quando o juiz se pronuncia, ele forma um entendimento que poderá influenciar sua decisão em um julgamento subsequente. Portanto, para preservar a integridade do julgamento, a lei estabelece que o mesmo juiz que atuou anteriormente não pode rever sua própria decisão.
Isso assegura que todas as partes tenham acesso a um julgamento justo e imparcial, conforme os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a alternativa E é correta, pois reflete uma norma essencial para a manutenção da fidelidade e a credibilidade do sistema judiciário.
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