Questão FC203849
Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
VUNESP · 2015
Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal
- pública.
- pública incondicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais públicas condicionadas.
- privada, quando houver representação da vítima.
- pública condicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais públicas incondicionadas.
- pública e, quando houver representação da vítima, promover em seu nome a ação penal privada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra A, que afirma que ao Ministério Público compete promover, privativamente, a ação penal pública.
De acordo com o art. 257 do Código de Processo Penal (CPP), essa atribuição é expressa e inquestionável. O Ministério Público (MP) é o titular da ação penal pública, o que significa que somente ele pode iniciar ações penais em casos de crimes cuja persecução não depende de autorização de terceiros.
Além dessa função de promover a ação penal, o MP também tem a responsabilidade de fiscalizar a execução da lei. Isso garante que a legislação esteja sendo aplicada de forma correta e que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.
Por isso, a alternativa A é correta, pois destaca a titularidade do MP quanto à ação penal pública, um conceito fundamental para entender o papel dessa instituição dentro do sistema jurídico brasileiro.
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