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Questão FC203851

Tício, estudante de direito, é réu em ação penal, tendo sido assistido por defensor público, ao longo de toda a instrução. Absolvido pelo Juízo de Primeiro Grau, o Ministério Públi

Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)

VUNESP · 2023

Tício, estudante de direito, é réu em ação penal, tendo sido assistido por defensor público, ao longo de toda a instrução. Absolvido pelo Juízo de Primeiro Grau, o Ministério Público recorreu. Tício, nessa ocasião, já era advogado, devidamente habilitado junto ao órgão de classe, tendo ele próprio apresentado as contrarrazões ao recurso do Ministério Público, para a manutenção da sentença absolutória. Diante da situação hipotética e nos termos dos artigos 261 a 267 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

  1. Ainda que Tício tenha sido assistido por defensor público, não há qualquer vedação legal para que ocorra a substituição por defensor particular, sendo ainda permitido que ele mesmo exerça a própria defesa, já que habilitado.
  2. Embora seja permitido ao acusado, se habilitado, exercer a própria defesa, tendo Tício sido assistido por defensor público ao longo do processo, é vedada a substituição por defensor particular, na fase recursal.
  3. Ainda que advogado, devidamente habilitado, por expressa vedação legal, Tício não pode exercer a própria defesa.
  4. Tendo sido a defesa de Tício exercida por defensor público, ao longo do processo, por expressa disposição legal, vedada é a substituição por defensor particular, na fase recursal.
  5. Tício, ainda que advogado, não pode exercer a própria defesa; ademais, tendo sido defendido por defensor público ao longo do processo, vedada é a substituição por defensor particular, na fase recursal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A: Ainda que Tício tenha sido assistido por defensor público, não há qualquer vedação legal para que ocorra a substituição por defensor particular, sendo ainda permitido que ele mesmo exerça a própria defesa, já que habilitado.

A alternativa A está correta porque reflete a possibilidade legal prevista no artigo 263 do Código de Processo Penal. Este artigo garante ao acusado o direito de se defender pessoalmente, desde que tenha a devida habilitação. Assim, mesmo que Tício tenha sido assistido anteriormente por um defensor público, ele possui a liberdade de optar por se representar legalmente ou escolher um defensor particular.

Além disso, a legislação também não impede que Tício, sendo advogado, exerça a própria defesa. Isto está no âmbito de suas prerrogativas como profissional da advocacia. Portanto, não há conflito legal em ele ter sido assistido por um defensor público antes e, posteriormente, decidir defender-se ou escolher outro defensor em uma fase recursal.

Essa flexibilidade no sistema jurídico é essencial para garantir que os réus possam ter a assistência jurídica que desejam, respeitando assim o seu direito à ampla defesa, previsto na Constituição Federal. A escolha do defensor é uma prerrogativa do réu, garantindo que ele se sinta confortável e confiante na defesa de seus interesses no processo penal.

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