Questão FC203852
Assinale a alternativa correta com relação às normas dos artigos 261 a 267 do CPP.
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta com relação às normas dos artigos 261 a 267 do CPP.
- Dispensa-se curador ao acusado menor, desde que acompanhado de advogado.
- A ausência do defensor, ainda que justificada, não pode resultar no adiamento da audiência, que seguirá mediante a nomeação de advogado dativo.
- É direito do acusado nomear defensor particular de sua confiança, contudo, poderá o juiz recusá-lo diante da incapacidade técnica do profissional.
- Ao defensor público ou dativo é facultado deixar de apresentar manifestação fundamentada, tendo em vista que não tem relação de confiança com o acusado.
- Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Esta afirmação, retirada do art. 261 do Código de Processo Penal (CPP), reafirma um princípio fundamental do direito à ampla defesa, que é garantido a todos os acusados, independentemente de sua situação.
O caput do artigo deixa claro que a presença de um defensor é imprescindível no processo penal. Isso é essencial para assegurar que os direitos do acusado sejam preservados e que ele tenha uma defesa adequada durante todas as etapas do procedimento.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que, quando a defesa é feita por um defensor público ou dativo, ela deve se dar por meio de uma manifestação fundamentada. Isso indica que a defesa não é apenas uma formalidade, mas deve estar embasada em argumentos que justifiquem a posição adotada em favor do acusado.
Esse dispositivo é uma salvaguarda contra arbitrariedades do estado, garantindo que ninguém seja julgado sem o devido acompanhamento jurídico. A ausência do defensor, mesmo que o acusado esteja foragido, impede que ocorra um julgamento justo, o que reforça o direito humano à defesa e à presunção de inocência.
Em resumo, essa norma é um reflexo do compromisso do sistema jurídico em proteger os direitos dos indivíduos, assegurando que cada acusado tenha a oportunidade de se defender adequadamente, mesmo nas situações mais adversas.
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