Questão FC203855
Determina o art. 261 do CPP que
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
VUNESP · 2017
Determina o art. 261 do CPP que
- salvo nos processos contravencionais e nos de rito sumaríssimo, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor.
- salvo nos casos de força maior, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
- nenhum acusado, com exceção do foragido, será processado ou julgado sem defensor.
- nenhum acusado, com exceção do revel, será processado ou julgado sem defensor.
- nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: letra E
A alternativa correta é a letra E, que afirma que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Esse dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) estabelece um princípio fundamental da ampla defesa no processo penal.
O direito à defesa é um dos pilares do sistema jurídico, garantindo que todos os acusados tenham a oportunidade de se defender adequadamente, independentemente da sua situação, como por exemplo, se ele estiver ausente ou foragido.
Esse art. 261 do CPP é essencial para assegurar a justiça e a proteção dos direitos individuais, promovendo um julgamento justo e imparcial.
Portanto, a letra E é a alternativa que reflete corretamente a norma legal estabelecida e seu impacto na defesa dos direitos dos acusados.
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