Questão FC203857
A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
VUNESP · 2019
A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.
- O assistente da acusação, na fase de ação penal, só é admitido até a fase de sentença.
- Ao assistente da acusação é permitido propor todos os meios de prova admitidos em direito, inquirir testemunhas, bem como aditar a denúncia ofertada pelo órgão de acusação.
- O assistente da acusação é admitido tanto na fase de inquérito quanto na fase de ação penal, seja nas de iniciativa pública ou privada.
- O corréu pode figurar como assistente da acusação quanto ao outro réu, no mesmo processo.
- O Código de Processo Penal não prevê recurso contra a decisão que inadmitir a habilitação a assistente da acusação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o Código de Processo Penal não prevê recurso contra a decisão que inadmitir a habilitação a assistente da acusação. Essa informação está fundamentada no artigo 273 do CPP, que é claro ao dispor que:
“Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.”
Isso significa que, uma vez que um pedido de habilitação como assistente da acusação é analisado pelo juiz e eventualmente indeferido, não existe a possibilidade de recorrer dessa decisão. Este dispositivo legal busca garantir celeridade ao processo, evitando que questões sobre a participação do assistente da acusação se tornem um entrave na tramitação do feito criminal.
Vale ressaltar que a função do assistente é participar ativamente da ação penal, representando os interesses da vítima ou do ofendido, mas sua admissibilidade deve ser avaliada de forma rápida e sem a possibilidade de reexame em instâncias superiores.
Portanto, ao considerarmos a alternativa correta E, temos a certeza de que o assistente da acusação não pode recorrer da negativa de sua habilitação, conforme expressamente previsto na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em