Questão FC203863
No que concerne à prisão especial, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2024
No que concerne à prisão especial, assinale a alternativa correta.
- É prerrogativa dos Ministros de Estado, mas não dos Ministros do Tribunal de Contas.
- Para portadores de diploma de nível superior a prerrogativa foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.
- A prerrogativa não se estende ao transporte do preso, que pode ocorrer em conjunto com o do preso comum.
- Na ausência de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
- Deve ser cumprida em cela especial, vedada a acomodação coletiva, ainda que na companhia de outros presos especiais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, na ausencia de um estabelecimento específico para o preso especial, este deverá ser recolhido em cela distinta dentro do mesmo estabelecimento onde se encontra.
Essa previsão está embasada no artigo 295, § 2º do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece claramente essa diretriz. O principal objetivo é garantir que os presos especiais tenham um tratamento condizente com a sua condição, preservando assim a sua dignidade durante a detenção.
É importante ressaltar que a "prisão especial" é um direito concedido a determinadas autoridades e pessoas que ocupam cargos relevantes, e a referida norma visa assegurar que, na ausência de instalações próprias para esses presos, eles não fiquem misturados aos presos comuns, o que poderia comprometer a sua integridade e dignidade.
Dessa forma, a alternativa reflete precisamente a legislação vigente, sendo reconhecida como a resposta correta.
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