Questão FC203866
A respeito do cumprimento de mandado de prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2018
A respeito do cumprimento de mandado de prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- durante a diligência respectiva, são admitidas tão somente as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
- o emprego da força física será admitido apenas na hipótese de tentativa de fuga do preso.
- devem ser observadas as restrições referentes à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.
- somente poderá ser realizado durante o dia, independentemente do local.
- o emprego de força será admitido exclusivamente contra obstáculo físico, visando a prender o procurado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que durante a diligência para o cumprimento de um mandado de prisão, são admitidas apenas as restrições relacionadas à inviolabilidade do domicílio.
Essa afirmação se baseia no artigo 283 do Código de Processo Penal, que determina que a prisão deve ser realizada em respeito às garantias constitucionais e legais, limitando as intervenções do Estado na esfera privada dos indivíduos.
O parágrafo segundo desse artigo é claro ao estabelecer que a prisão pode ser efetuada a qualquer dia e hora, desde que respeitadas aquelas restrições. Assim, a inviolabilidade do domicílio é uma proteção fundamental, assegurando que a entrada na residência de alguém não ocorra de forma arbitrária ou sem autorização.
Portanto, é essencial que o policial que conduz a operação tenha pleno conhecimento de que, embora a prisão possa ser realizada a qualquer momento, a respeito ao domicílio precisa ser sempre garantido.
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