Questão FC203867
Nos expressos e literais termos do artigo 295 do CPP, têm direito à prisão especial – que nada mais é do que o recolhimento em local distinto da prisão comum – entre outros,
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2018
Nos expressos e literais termos do artigo 295 do CPP, têm direito à prisão especial – que nada mais é do que o recolhimento em local distinto da prisão comum – entre outros,
- o Vereador, o Magistrado e o Ministro de Confissão Religiosa.
- o Ministro de Estado, o Governador e o Agente Municipal de Trânsito.
- o Prefeito Municipal, o Praça das Forças Armadas e o Ministro do Tribunal de Contas.
- o Agente Fiscal de Posturas Públicas, o membro da Assembleia Legislativa dos Estados e os Delegados de Polícia.
- o Oficial das Forças Armadas, o diplomado por qualquer das faculdades superiores da República e o Agente Fiscal de Rendas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP), têm direito à prisão especial, entre outros, o vereador, o magistrado e o ministro de confissão religiosa.
A prisão especial é uma modalidade de recolhimento que visa assegurar um tratamento diferenciado a certos agentes que ocupam ou ocuparam cargos públicos de relevância. Esses indivíduos, por sua posição, são considerados vulneráveis e merecem condições de detenção distintas das prisionais comuns.
O vereador exerce uma função legislativa no âmbito municipal, lidando diretamente com a comunidade e representando seus interesses. Essa posição de destaque e responsabilidade social justifica a concessão da prisão especial.
O magistrado, por sua vez, detém a função de julgar e fazer justiça. Sua prerrogativa é fundamental para o funcionamento do sistema judiciário. Por isso, sua proteção e dignidade devem ser garantidas, também, durante a fase de prisão.
Já o ministro de confissão religiosa representa uma figura de liderança espiritual, que, em várias culturas, é honrada e cujas nuances e contextos sociais demandam um tratamento respeitoso e específico, mesmo quando em situação de condenação.
Assim, a alternativa correta, que revela a amplitudes e diversidades das funções sociais que justifica a prisão especial, é a letra A.
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