Questão FC203870
Sobre a prisão, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2016
Sobre a prisão, assinale a alternativa correta.
- Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que observada a competência territorial do juiz que a expediu.
- Mesmo quando as autoridades locais tenham fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor, da legalidade do mandado que apresentar, ou sobre a identidade do preso poderão colocá-lo em custódia, até que fique esclarecida a dúvida.
- Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão e acaso não seja obedecido imediatamente, convocará duas testemunhas e, sendo dia ou noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso.
- O juiz competente providenciará, no prazo de três dias, o registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
- Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão e o juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da efetivação da medida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (B):
Essa alternativa trata de uma situação prevista no Código de Processo Penal, especificamente no artigo 290, que lida com a prisão e a legitimidade dos mandados.
De acordo com a norma:
§ 2º - Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.
Isso significa que, se as autoridades locais — como policiais ou juízes — tiverem razões fundadas para questionar se a pessoa que está realizando a prisão é realmente quem diz ser, ou se o mandado de prisão é legal, elas têm a possibilidade de colocar o preso em custódia.
Esse procedimento é essencial para garantir a segurança jurídica e proteger o cidadão de possíveis abusos. Assim, as autoridades podem investigar a situação antes que o acusado seja totalmente privado de sua liberdade.
Além disso, a alternativa reflete um princípio importante do direito penal: a presunção de inocência. O réu deve ser tratado como inocente até que a legalidade de sua prisão e a legitimidade do executor sejam confirmadas.
Portanto, é crucial que as autoridades ajam com cautela, garantindo que as prisões realizadas sejam legítimas e baseadas em evidências claras e seguras.
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