Questão FC203871
Afirma-se corretamente em matéria de prisão cautelar, que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2016
Afirma-se corretamente em matéria de prisão cautelar, que
- em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, a regra será a decretação imediata e automática da prisão processual.
- o prazo da prisão temporária, ainda que prorrogada, jamais excederá a 10 (dez) dias.
- em caso de excepcional gravidade, ainda que analisada abstratamente, o princípio da presunção de inocência poderá ser desprezado, a fim de se autorizar o largo emprego de prisões cautelares.
- em sendo vedada a fiança, não é possível a concessão de liberdade provisória, com ou sem condições.
- na análise do cabimento da prisão preventiva, deve o juiz ponderar, na decisão, se não são aplicáveis medidas diversas menos gravosas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, na análise do cabimento da prisão preventiva, o juiz deve considerar se existem medidas cautelares diversas e menos gravosas que poderiam ser aplicadas. Essa abordagem está em conformidade com o que estabelece o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
De acordo com a legislação, a prisão preventiva só deve ser decretada quando a substituição por outras medidas cautelares não for cabível. O juiz é obrigado a justificar de forma individualizada e fundamentada a decisão na qual não opta por medidas alternativas, levando em conta as circunstâncias concretas do caso em questão.
Isso significa que, antes de ordenar a prisão preventiva, o juiz deve analisar se existem outras opções que possam garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a eficácia do processo. Medidas como restricted movements, fiança ou obrigações específicas podem ser consideradas.
Essa previsão busca garantir a proteção dos direitos fundamentais do acusado, especialmente o princípio da presunção de inocência. Portanto, a aplicação de medidas menos severas é uma prioridade na legislação processual penal, reforçando a ideia de que a liberdade é a regra e a prisão, a exceção.
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