Questão FC203872
De acordo com o art. 289-A, § 1º do CPP,
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2015
De acordo com o art. 289-A, § 1º do CPP,
- qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
- apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o mandado seja registrado no Conselho Nacional de Justiça.
- qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o juiz do local da prisão seja previamente comunicado e lance seu “cumpra-se”.
- qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, mas apenas no território de competência do juiz que o expediu.
- apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vamos abordar a alternativa correta, que é a letra A.
De acordo com o artigo 289-A, § 1º do Código de Processo Penal, está estabelecido que:
“Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.”
Essa disposição legal é importante pois amplia a capacidade de ação dos agentes policiais, permitindo que a prisão seja realizada independentemente da jurisdição territorial do juiz que emitiu o mandado.
Isso significa que, se um mandado de prisão estiver registrado no Conselho Nacional de Justiça, qualquer policial, em qualquer parte do país, pode cumprir essa ordem. Essa abordagem é crucial para que haja uma maior eficácia no combate à impunidade e à mobilidade dos criminosos, que muitas vezes se deslocam para fora da jurisdição original para evitar a prisão.
Portanto, a alternativa correta é a letra A, pois reflete o que está disposto na legislação, conferindo poderes ao agente policial para agir de forma rápida e eficaz.
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