Questão FC203873
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2024
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
- considera-se em flagrante delito apenas aquele que está cometendo a infração penal.
- na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, sendo desnecessário qualquer compromisso legal.
- qualquer do povo deverá e as autoridades policiais poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
- considera-se em flagrante delito apenas aquele que acaba de cometer e é perseguido, logo após, pela autoridade policial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Essa compreensão está diretamente relacionada ao artigo 303 do Código de Processo Penal (CPP), que define a situação de flagrante para infrações que se prolongam no tempo. Ou seja, mesmo que o ato ilegal tenha começado em um momento anterior, enquanto a condição de permanência persistir, a pessoa responsável pelo ato continua sendo considerada em flagrante.
Esse conceito é especialmente importante em casos de delitos como esbulho Possessório ou uso de drogas, onde a ação criminosa se estende ao longo do tempo. Por exemplo, no crime de ocupação irregular de um imóvel ou em situações de venda contínua de substâncias ilícitas, o agente permanece em flagrante enquanto a infração perdurar.
Assim, ao prender um indivíduo nessas condições, a autoridade policial está legitimamente agindo, pois a natureza da infração permanente justifica a contínua caracterização do flagrante até que essa situação cesse.
Dessa forma, é correto afirmar que o agente permanece em flagrante delito enquanto a infração não tiver sido interrompida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em