Questão FC203877
A respeito da audiência de custódia, de acordo com as disposições constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2023
A respeito da audiência de custódia, de acordo com as disposições constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- É vetada a realização nas hipóteses de prisão em flagrante por crime hediondo.
- Deve ser realizada no prazo máximo de até 24 horas da data do recebimento do auto de prisão em flagrante, sendo facultada a participação de advogado ou defensor público pelo acusado.
- Em se tratando de prisão em flagrante por porte de arma de fogo de uso restrito, a liberdade provisória do acusado necessariamente será condicionada à imposição de uma ou mais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.
- Na audiência de custódia, o juiz aferirá a legalidade da prisão em flagrante, relaxando-a, em caso de ilegalidade ou, constatada a legalidade da prisão, convertendo-a em preventiva, presentes os requisitos legais, ou concedendo liberdade provisória, com ou sem fiança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, na audiência de custódia, o juiz deve aferir a legalidade da prisão em flagrante. Isso significa que, ao receber o auto de prisão, ele analisará se a prisão foi feita de forma legal ou não.
Caso o juiz detecte ilegalidade na prisão, ele deve relaxá-la, ou seja, liberar o preso imediatamente. Por outro lado, se a prisão for considerada legal, o juiz tem duas opções:
- Convertê-la em prisão preventiva, que ocorre quando os requisitos legais estão presentes, ou
- Conceder liberdade provisória ao acusado, podendo ser com ou sem fiança.
Esses procedimentos estão dispostos no artigo 310 do Código de Processo Penal. Ele fixa prazos e requisitos que o juiz deve observar para garantir a segurança jurídica e os direitos do acusado.
Em resumo, a audiência de custódia é um importante mecanismo de controle da legalidade das prisões, garantindo que ninguém permaneça preso de forma indevida.
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