Questão FC203878
Sobre o instituto da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2023
Sobre o instituto da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
- Nas infrações habituais, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
- A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
- Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado pelo advogado deste, após ter ouvido sua leitura em sua presença.
- Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, independentemente de prestar o compromisso legal.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
Essa alternativa é correta e reflete um importante princípio do Código de Processo Penal brasileiro, especificamente no art. 304, § 2º.
O auto de prisão em flagrante é um documento que formaliza a prisão de um indivíduo em situação de flagrante delito. Entretanto, não é essencial que haja testemunhas da infração em si para que esse auto seja elaborado.
Contudo, se não houver testemunhas do crime, é requisito que, junto com o condutor da prisão, pelo menos duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade assinem o auto. Isso é fundamental para garantir a legalidade e a transparência do procedimento, servindo como uma forma de controle e verificação.
A participação dessas testemunhas é essencial para assegurar que o processo seja conduzido de maneira justa, evitando abusos e garantindo os direitos do preso durante a apuração dos fatos. Portanto, é vital que todos os profissionais da segurança pública estejam cientes dessa regra, pois ela garante a integridade do processo e, consequentemente, da justiça.
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