Questão FC203880
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à prisão em flagrante, que:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2023
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à prisão em flagrante, que:
- nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
- qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
- a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
- quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por quatros testemunhas.
- em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta (A) afirma que nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Essa assertiva é uma transcrição do art. 303 do Código de Processo Penal.
Para compreender melhor esse conceito, é importante destacar o que são infrações permanentes. Essas são aquelas cujos efeitos se prolongam no tempo, ou seja, a conduta delituosa persiste. Um exemplo clássico é o crime de sequestro, onde o agente mantém a vítima em cativeiro.
Deste modo, um agente que comete uma infração permanente se considera em flagrante delito enquanto a situação criminosa perdura. Isso significa que, mesmo que a autoridade policial não intervenha imediatamente após a prática do ato delituoso, o agente continuará a ser considerado em flagrante até que a situação seja normalizada, ou seja, até que a permanência cesse.
Portanto, essa interpretação é essencial para garantir a adequada aplicação da lei e a proteção da ordem pública. A permanência da infração ajuda a justificar a atuação das autoridades no sentido de conter a prática delitiva e de assegurar a justiça.
Dessa forma, reforça-se que a regra do art. 303 é uma ferramenta importante no manejo do sistema penal brasileiro, permitindo intervenções mais eficazes em situações onde as infrações se prolongam no tempo.
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