Questão FC203882
Considere o seguinte caso hipotético: Artomis, utilizando- -se de grave ameaça, obriga Simotramis a adentrar seu veículo e comete o crime de sequestro previsto no Código Penal (Art
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Considere o seguinte caso hipotético: Artomis, utilizando- -se de grave ameaça, obriga Simotramis a adentrar seu veículo e comete o crime de sequestro previsto no Código Penal (Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. Pena – reclusão, de um a três anos). Entretanto não existe qualquer testemunha do crime e o veículo de Artomis acaba sendo, numa abordagem de rotina, interceptado pela Polícia Militar. Artomis foi preso em flagrante e Simotramis libertado.
Diante desta situação hipotética e nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- a falta de testemunhas não impedirá o flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado o recebimento da nota de culpa.
- a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
- não houve o crime de sequestro, em razão de o veículo ter sido interceptado pela Polícia Militar.
- a falta de testemunhas não impedirá o flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
- trata-se de crime permanente, entendendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta (E):
Na situação exposta, trata-se de um crime permanente devido à natureza do sequestro. O crime de sequestro, conforme o artigo 148 do Código Penal, se caracteriza pela privação da liberdade de uma pessoa. Essa privação não se limita a um momento específico, mas se estende no tempo, enquanto a vítima continuar sob domínio do agente criminoso.
O Código de Processo Penal, no artigo 303, especifica que nas infrações permanentes, o agente pode ser considerado em flagrante delito enquanto a situação de crime perdurar. Portanto, mesmo que não haja testemunhas do ato criminoso, a prisão em flagrante é válida uma vez que a postura do agente (Artomis) ainda é de privar a liberdade de Simotramis. Assim, a captura realizada pela Polícia Militar é legal e adequada, pois ocorre enquanto a existência do crime se mantém, caracterizando a situação de flagrante.
Por fim, a prisão do autor do sequestro é justificada até que a privação da liberdade da vítima cesse, ou seja, até que Simotramis esteja totalmente livre. Isso ilustra a dinâmica das infrações permanentes e a resposta do sistema de justiça diante delas.
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