Questão FC203883
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
- em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao Promotor de Justiça competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Procuradoria Geral do Estado.
- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 (quarenta e oito) horas ao Promotor de Justiça competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Procuradoria Geral do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do Código de Processo Penal, a alternativa A está correta ao afirmar que:
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Essa disposição legal está prevista no artigo 306 do Código de Processo Penal e reflete um importante princípio do direito penal: o respeito à legalidade e à transparência nas ações que envolvem a privação da liberdade.
É fundamental que a comunicação da prisão ocorra imediatamente, pois garante:
- A fiscalização judicial sobre a legalidade da prisão;
- A atuação do Ministério Público no acompanhamento do caso;
- A informação à família ou à pessoa indicada, assegurando que os direitos do preso sejam respeitados.
Portanto, a observância dessa norma é essencial para a proteção dos direitos humanos e para a prevenção de abusos que possam ocorrer no processo de prisão. Isso também reforça a confiança na justiça e na atuação das instituições responsáveis pelo cumprimento da lei.
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