Questão FC203884
No que concerne à prisão em flagrante nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
No que concerne à prisão em flagrante nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
- qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
- a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade instaurar o respectivo Inquérito Policial.
- resultando das respostas, fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, mesmo nas hipóteses de livrar-se solto ou de prestar fiança.
- a lavratura do auto de prisão em flagrante deverá se limitar ao registro da infração, constando-se apenas as informações pessoais imprescindíveis, não se referindo à existência ou não de filhos e demais condições que os envolvem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a alternativa correta, quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença deste. Essa afirmativa está em consonância com o que estabelece o Código de Processo Penal, mais especificamente no artigo 304, § 3º.
O principal objetivo dessa norma é garantir a integridade do processo e a transparência na lavratura do auto de prisão em flagrante. Ao permitir que testemunhas assinem o documento, mesmo diante da recusa ou incapacidade do acusado, assegura-se que o auto tenha validade e que a prisão seja formalizada adequadamente.
É importante ressaltar que as testemunhas devem ter ouvido a leitura do auto na presença do acusado, o que confere um caráter de legitimidade ao processo. Essa exigência evita abusos e garante que o acusado esteja ciente das informações que constam no documento, fundamentando assim a sua defesa futura.
Dessa forma, podemos concluir que a alternativa correta reflete a essência da proteção dos direitos do acusado, garantindo um procedimento justo e legal durante a prisão em flagrante.
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