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Questão FC203885

Nos termos do Código de Processo Penal e no que concerne à prisão em flagrante, é correto afirmar que, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover audiência

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

VUNESP · 2022

Nos termos do Código de Processo Penal e no que concerne à prisão em flagrante, é correto afirmar que, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover audiência de custódia

  1. na qual será obrigatória a presença do advogado constituído do acusado ou membro da Defensoria Pública.
  2. na qual deverá, obrigatoriamente, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
  3. na qual poderá decidir, fundamentadamente, pela conversão da prisão preventiva em prisão em flagrante.
  4. no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.
  5. no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, sendo facultativa a presença do Ministério Público.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que, na audiência de custódia promovida após a prisão em flagrante, será obrigatória a presença do advogado constituído do acusado ou membro da Defensoria Pública.

Este procedimento está de acordo com o que dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal. O juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, tem o prazo máximo de 24 horas para conduzir essa audiência.

A audiência de custódia é um importante mecanismo de proteção dos direitos do preso, pois assegura que ele possa ser assistido por um advogado. Isso garante que o acusado tenha representação legal e que sua defesa possa ser efetiva desde o início do processo. A presença do advogado ou de um defensor público é fundamental para garantir que o acusado compreenda seus direitos e possa contestar a legalidade da prisão, caso necessário.

Dessa forma, pela exigência da presença do advogado ou defensor público, buscamos promover um sistema judiciário mais justo, visando a proteção dos direitos do cidadão e a legalidade das ações estatais.

Portanto, é CORRETA a afirmativa da alternativa A, pois reforça o direito à ampla defesa e ao contraditório, pilares do Estado democrático de direito.

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