Questão FC203887
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar
- que, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado.
- que, na audiência de custódia, o juiz poderá, fundamentadamente, manter a prisão em flagrante ou, entendendo a necessidade de convertê-la em prisão preventiva, deverá remeter sua decisão ao Tribunal de Justiça.
- que, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o delegado de polícia deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado.
- que, na audiência de custódia, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
- que, transcorridas 12 (doze) horas após a prisão em flagrante, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: que, na audiência de custódia, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Essa alternativa é correta e diz respeito a um dos principais aspectos do Código de Processo Penal. A audiência de custódia é um momento crucial para a proteção dos direitos do preso.
No prazo máximo de 24 horas após a prisão em flagrante, o juiz deve realizar essa audiência, que envolve a presença do acusado, do advogado ou defensor público e do representante do Ministério Público.
Durante a audiência, o juiz tem algumas funções essenciais a desempenhar:
- Relaxar a prisão ilegal: se a prisão não atender aos requisitos legais, o juiz deve decidir pela sua imediata soltura;
- Converter a prisão em preventiva: caso a prisão seja considerada válida e haja riscos que justifiquem a continuidade da prisão, o juiz pode decidir por essa medida;
- Conceder liberdade provisória: o juiz pode também optar pela liberdade do acusado, com ou sem a imposição de fiança.
Esse procedimento é fundamental para assegurar que a liberdade do indivíduo não seja indevidamente restrita, promovendo a análise imediata da legalidade da prisão e garantindo que o sistema de justiça funcione de forma justa e equilibrada.
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