Questão FC203888
Sobre o tema “prisão em flagrante”, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Sobre o tema “prisão em flagrante”, é correto afirmar que
- nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito somente após cessar a permanência.
- a falta de testemunhas da infração impede o auto de prisão em flagrante.
- não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será colocado imediatamente em liberdade.
- no primeiro dia útil após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para o Ministério Público.
- na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade poderá lavrar o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.
Esta previsão está em conformidade com o Código de Processo Penal, especificamente no artigo 305. Esse artigo deixa claro que o ato da elaboração do auto de prisão em flagrante não pode ser interrompido pela ausência do escrivão, que é o funcionário responsável por formalizar o documento. Assim, para garantir a continuidade do processo e a eficácia da prisão, a autoridade competente pode designar outra pessoa para cumprir essa função.
É importante ressaltar que, dependendo da situação, a pessoa designada deve prestar compromisso legal antes de assumir a responsabilidade de lavrar o auto. Isso garante que a formalização do ato seja realizada de maneira adequada e dentro da lei.
Dessa forma, a alternativa destaca um aspecto crucial do procedimento de prisão em flagrante, assegurando que mesmo em situações de impedimento, o funcionamento do sistema legal não seja comprometido.
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