Questão FC203893
Sobre a prisão em flagrante e a audiência de custódia, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Sobre a prisão em flagrante e a audiência de custódia, é correto afirmar que
- se considera em flagrante delito quem é encontrado com objetos furtados pertencentes à vítima do crime de furto.
- nos crimes habituais e permanentes, é incabível a prisão em flagrante.
- na audiência de custódia, se o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa, deverá conceder ao acusado prisão domiciliar.
- na audiência de custódia, se o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o crime com uso de arma de fogo, restará vedada a concessão de liberdade provisória.
- a audiência de custódia será realizada pelo Juiz, com a presença do acusado, do membro do Ministério Público, do advogado constituído ou, na falta, do membro da Defensoria Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a audiência de custódia será realizada pelo Juiz, com a presença do acusado, do membro do Ministério Público, do advogado constituído ou, na falta, do membro da Defensoria Pública.
Esse procedimento é fundamental no sistema penal brasileiro. A audiência de custódia deve ocorrer dentro do prazo de 24 horas após a prisão em flagrante, conforme estabelece o Código de Processo Penal (CPP, art. 310).
O objetivo principal dessa audiência é garantir que o preso tenha seus direitos respeitados e que a legalidade da prisão seja verificada por um juiz. Durante a audiência, o juiz avaliará não apenas a legalidade da prisão, mas também a necessidade da manutenção da custódia do acusado.
É imprescindível que o acusado seja assistido por um advogado ou, na impossibilidade deste, por um membro da Defensoria Pública, garantindo assim o direito à ampla defesa. A presença do Ministério Público também é um elemento essencial que assegura a fiscalização do cumprimento da lei e a proteção dos interesses da sociedade.
Dessa forma, a audiência de custódia não apenas cumpre uma formalidade, mas se configura como uma etapa crucial que promove a justiça e os direitos humanos, contribuindo para um sistema penal mais justo e transparente.
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