Questão FC203895
A respeito da Prisão em Flagrante, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Penal.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2021
A respeito da Prisão em Flagrante, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Penal.
- A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos 3 (três) pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
- Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
- Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso.
- Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por pelo menos três testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta trata de uma disposição do Código de Processo Penal que visa proteger a sociedade em casos de crimes mais graves.
De acordo com esta alternativa, se o juiz constatar que o agente é reincidente ou que faz parte de organização criminosa armada ou de milícias, ou ainda que está portando uma arma de fogo de uso restrito, ele deverá denegar a liberdade provisória.
Essa regra reflete a preocupação do legislador em impedir que indivíduos considerados perigosos para a sociedade tenham acesso à liberdade imediata após a prisão em flagrante. Isso se alinha ao princípio da proteção da ordem pública e da integridade da investigação penal.
Assim, a alternativa confirma que, nesses casos específicos, a liberdade provisória não será concedida, independentemente de serem impostas medidas cautelares. Esta medida é fundamental para a preservação da segurança da população e para garantir que o processo penal siga seu curso sem interferências externas que possam comprometer a justiça.
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