Questão FC203899
Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2018
Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
- Chama-se flagrante impróprio a situação de prisão em que o agente é surpreendido quando acabou de cometer o delito.
- Para existir a prisão em flagrante nas hipóteses de perseguição é necessário que o agente seja preso em até 24 horas após o fato.
- A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
- O delito putativo por obra do agente provocador é contemplado na lei e mesmo na doutrina como espécie do chamado quase-flagrante.
- A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura, mesmo que esta se dê em local diverso do da prática do crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que a atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura. Isso é fundamental para entender como funciona o processo de prisão em flagrante no direito brasileiro.
Segundo a legislação, a prisão em flagrante se caracteriza pela imediata captura de alguém que comete um crime, e essa captura pode ocorrer em locais diversos da prática do crime em si. O artigo 302 do Código de Processo Penal (CPP) define como flagrante aquele que está cometendo um delito ou que acaba de cometê-lo, entre outras situações.
Quando a prisão é realizada, independentemente do local, é a autoridade policial que deve lavrar o auto de prisão em flagrante. Isso se aplica mesmo que o indivíduo tenha sido capturado em um local diferente daquele em que a infração foi praticada. Essa determinação busca assegurar que a prisão seja documentada de forma adequada e que os procedimentos legais sejam seguidos, de acordo com os direitos do acusado, estabelecendo uma proteção ao processo criminal.
Esse princípio se baseia na ideia de que a jurisdição da autoridade policial se estende à sua área de atuação, permitindo que ela atue em situações onde se verifica a prática de um delito, independentemente de sua localização geográfica específica.
Assim, afirmamos que a alternativa correta, letra E, é coerente com o entendimento previsto na legislação e garante a eficácia do sistema judicial em lidar com prisões em flagrante.
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