Questão FC203902
No tocante à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2015
No tocante à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que
- a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre deverão ser comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e à Defensoria Pública.
- na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
- apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto que será por todos assinado.
- não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na questão em foco, a alternativa correta (C) afirma que, na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
Esse ponto é respaldado pelo artigo 305 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê que, na ausência do escrivão, a autoridade policial pode nomear outra pessoa para realizar a lavratura do auto de prisão em flagrante. É importante que essa pessoa preste um compromisso legal antes de assumir essa responsabilidade, garantindo a legitimidade do ato processual.
O auto de prisão em flagrante é essencial para a documentação da prisão cautelar e deve seguir uma formalidade rigorosa para assegurar direitos tanto da autoridade quanto do preso. Assim, a possibilidade de designar outra pessoa para essa tarefa, em uma situação de falta ou impedimento do escrivão, demonstra a flexibilidade do sistema para garantir a continuidade do processo legal.
Portanto, compreender essa lógica processual ajuda a consolidar o conceito de que a atuação policial deve ser não apenas eficaz, mas também respeitadora dos direitos fundamentais, reforçando a importância do cumprimento das normas estabelecidas pelo CPP.
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