Questão FC203904
Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, formulou pedido de concessão de medidas protetivas de afastamento e
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2015
Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, formulou pedido de concessão de medidas protetivas de afastamento e proibição de contato, previstas no artigo 22, incisos II e III, da Lei nº 11.340/06, deferidas judicialmente. Noticiado o descumprimento das medidas protetivas, o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante delito, quando, em novo episódio de violência doméstica e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do Código de Processo Penal, o juiz
- concederá liberdade provisória, porque o indiciado é primário, sem notícia de condenação por crime doloso, por sentença transitada em julgado, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha.
- concederá liberdade provisória, porque as penas máximas cominadas aos delitos de ameaça e lesão corporal leve afastam a adequação da prisão preventiva, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha.
- converterá a prisão em flagrante em preventiva porque: a) presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; b) insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e; c) adequada a cautelar extrema para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, descumpridas, em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.
- ouvirá o Ministério Público, em 24 horas, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei nº 11.340/06, sob pena de nulidade absoluta e relaxamento do flagrante.
- relaxará o flagrante, pela ilegalidade da prisão, vez que o descumprimento de medidas protetivas enseja, tão somente, reparação civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra C, que estabelece a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em três aspectos fundamentais.
Primeiro, é necessário verificar se estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Esse artigo dispõe sobre as condições em que a prisão preventiva pode ser decretada, exigindo a presença de indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Em segundo lugar, a alternativa afirma que são insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Isso é crucial em casos de violência doméstica, onde as medidas protetivas de urgência, muitas vezes, não se mostram suficientes para garantir a segurança da vítima. O descumprimento das medidas protetivas já implementadas indica que o agressor não respeita os limites impostos pelo Judiciário, demandando uma solução mais severa.
Por fim, a alternativa ressalta que a prisão preventiva é adequada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, descumpridas neste caso. Essa previsão está alinhada com o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, que permite tal decretação especificamente em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outros.
Portanto, ao analisar a situação de Greice e o comportamento de Emerson, fica claro que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é não apenas legal, mas também necessária para a proteção efetiva da vítima e da ordem pública.
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