Nos termos do art. 314 do CPP, a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos,

Gabarito

B

Comentário do professor

Letra B é a alternativa correta.

A alternativa menciona que a prisão preventiva não pode ser decretada quando o juiz verifica, nas provas do processo, que o agente atuou sob uma causa excludente de ilicitude.

Essas causas estão previstas no Código Penal, mais especificamente no art. 23, que estabelece situações nas quais a ação é considerada legal e, portanto, não gera penas. Essas situações incluem:

• Legítima defesa - quando alguém age para defender a si ou a outrem de uma agressão injusta;
• Estado de necessidade - quando a pessoa pratica o ato para salvar a vida ou integridade física de alguém ou sua própria, em situação de perigo;
• Estrito cumprimento de dever legal - quando o agente age cumprindo um dever imposto pela lei;
• Exercício regular de direito - quando a ação se dá no exercício de um direito que é garantido pela lei.

Dessa forma, se uma dessas circunstâncias estiver presente, não se justifica a prisão preventiva, pois o ato não é considerado ilícito, logo, não é necessário resguardar a ordem pública ou garantir a aplicação da lei penal.

Portanto, a alternativa B reflete corretamente o entendimento da legislação, evidenciando a proteção de direitos fundamentais do indivíduo, como a presunção de inocência e a legalidade das ações realizadas em situações excepcionais.