Questão FC203910
Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de induzir o uso ilegal de drogas, previsto no artigo 33, parágrafo 2o, da Lei no 11.343/2006 (apenado com detençã
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2019
Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de induzir o uso ilegal de drogas, previsto no artigo 33, parágrafo 2o, da Lei no 11.343/2006 (apenado com detenção, de 1 ano a 3 anos e multa). Recebida a denúncia, não sendo possível a citação pessoal, o Juiz determinou a citação por edital. Publicado o edital, Caio não compareceu em Juízo e tampouco constituiu advogado. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o Juiz determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Na mesma decisão, o Juiz decretou a prisão preventiva de Caio, fundamentando-a no fato de ele ter sido definitivamente condenado, há dois anos, por crime idêntico, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- O artigo 366 do Código de Processo Penal aplica-se aos crimes previstos na Lei no 11.343/2006, entretanto, conforme ressalva expressa de referido diploma legal, a suspensão perdurará por prazo máximo de 2 anos.
- A decretação da prisão preventiva não se aplica ao caso, pois somente é admitida para crimes apenados com pena máxima superior a 4 anos.
- A decretação da prisão preventiva aplica-se ao caso, em vista de Caio contar com condenação anterior definitiva, em crime doloso.
- O artigo 366 do Código de Processo Penal não se aplica aos crimes previstos na Lei no 11.343/2006, conforme ressalva expressa de referido diploma legal.
- A decretação da prisão preventiva não se aplica ao caso, pois somente é admitida para garantia da ordem pública, da ordem econômica e por conveniência da instrução criminal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que a decretação da prisão preventiva é aplicável ao caso de Caio devido à sua condenação anterior definitiva por crime doloso.
De acordo com o artigo 313, inciso II do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso com sentença transitada em julgado. Esse dispositivo legal é crucial para assegurar a aplicação da lei penal e prevenir a reiteração criminosa.
No caso em questão, a decisão do juiz em decretar a prisão preventiva fundamenta-se no fato de que Caio possui uma condenação anterior por crime igual, o que se enquadra nas condições para a concessão da prisão preventiva.
Além disso, a ordem de prisão é uma medida que visa garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que Caio não compareceu ao processo, o que pode ser interpretado como uma clara falta de zelo por parte dele em relação aos trâmites legais.
Portanto, a escolha correta é a alternativa que afirma a legalidade da decretação da prisão preventiva, tendo em vista a condenação anterior de Caio por crime doloso.
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