Questão FC203912
De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2018
De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente
- não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.
- praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.
- era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta.) anos de idade por ocasião da decisão.
- tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.
- não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B, que afirma que é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.
As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal e indicam situações nas quais a conduta do agente não é considerada criminosa, mesmo que ele tenha praticado um fato formalmente típico.
As principais excludentes de ilicitude são:
- Estado de necessidade: O agente age para salvar um bem próprio ou de terceiros em perigo atual.
- Legítima defesa: O uso de força para repelir uma agressão injusta.
- Estrito cumprimento de dever legal: Quando o agente atua dentro da legalidade, cumprindo uma obrigação imposta pela lei.
Portanto, se um agente se encontrar em uma dessas situações ao praticar uma conduta, a ação é considerada lícita e, por consequência, a prisão preventiva não poderá ser decretada. Em outras palavras, se a autoridade judicial reconhecer que o fato foi coberto por uma excludente de ilicitude, a prisão preventiva será inviabilizada, pois não há crime a ser punido.
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