Questão FC203913
No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2016
No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- não será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
- a prisão preventiva perfaz-se como garantia da ordem pública, não se prestando à conveniência da instrução criminal.
- a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
- uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não poderáser revogada, já que se presta como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
- considerando que a prisão preventiva tem por fim garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser decretada mesmo que tenha o agente praticado o fato em circunstância que caracterize estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a prisão preventiva pode ser decretada em razão do descumprimento de obrigações impostas por outras medidas cautelares.
Segundo o artigo 312, § 1º do Código de Processo Penal (CPP), essa previsão é uma importante ferramenta para garantir a eficácia das medidas cautelares. Assim, quando um indivíduo não cumpre esses deveres, a prisão preventiva pode ser uma forma de reestabelecer a ordem e proteger a sociedade.
É fundamental entender que a prisão preventiva não é uma punição, mas sim uma medida cautelar que visa garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. O descumprimento das obrigações pode evidenciar que o acusado não está colaborando com a Justiça, o que pode justificar a sua prisão.
Portanto, a possibilidade de decretar a prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas cautelares reflete a busca por um equilíbrio entre os direitos do acusado e a necessidade de proteção da sociedade. Essa abordagem ressalta a seriedade que o Código de Processo Penal atribui à cooperação do réu durante a tramitação do processo.
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