É admitida a decretação da prisão preventiva de indivíduo primário, civilmente identificado, pela prática de

Gabarito

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Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa correta, que afirma que é admitida a decretação da prisão preventiva de indivíduo primário, civilmente identificado, pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 313, estabelece as situações em que a prisão preventiva pode ser decretada. A alternativa destacada se refere ao inciso III desse artigo, que é bastante relevante, visto que busca proteger grupos vulneráveis e assegurar a eficiência das medidas de proteção previstas na lei.

Quando um crime envolve violência doméstica e familiar, a urgência da situação pode exigir uma resposta rápida do Estado para proteger a vítima. As medidas protetivas de urgência têm o intuito de afastar o agressor e prevenir novas agressões, e a prisão preventiva se configura como um instrumento de garantir que essas medidas sejam efetivas.

A previsão legal também leva em consideração que o autor do crime é civilmente identificado e primário, indicando que, mesmo sem antecedentes, a gravidade da violência doméstica justifica a adoção de medidas mais rigorosas.

Portanto, essa alternativa é fundamental para compreender a atuação do sistema de justiça na proteção de pessoas que se encontram em situações de vulnerabilidade, reafirmando a importância da adoção de medidas protetivas eficazes e imediatas.