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Questão FC203917

A prisão domiciliar poderá substituir a prisão preventiva:

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

VUNESP · 2023

A prisão domiciliar poderá substituir a prisão preventiva:

  1. nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, apenados com privativa de liberdade inferior a 4 anos.
  2. quando o agente for maior de 70 anos.
  3. quando o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa portadora de doença grave ou deficiência.
  4. quando o agente for o único responsável pelos cuidados de filho, menor de 12 anos.
  5. quando a agente for o único responsável pelos cuidados de genitor, idoso e portador de doença grave.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Letra D: quando o agente for o único responsável pelos cuidados de filho, menor de 12 anos.

CORRETA. Esta alternativa se fundamenta no artigo 318 do Código de Processo Penal, que admite a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Para que essa substituição ocorra, é necessário que o agente seja o único responsável pelos cuidados de um menor com menos de 12 anos. Esse ponto é fundamental, pois a intenção da norma é proteger a criança e assegurar que tenha um responsável ao seu lado durante a fase processual.

O juiz, ao considerar a situação do genitor ou responsável, deve levar em conta não apenas a relação com a criança, mas também os princípios da proteção à infância e da dignidade humana.

Assim, se o acusado é a única pessoa capaz de cuidar dessa criança, a prisão domiciliar é uma medida que proporciona melhores condições para o desenvolvimento do menor, ao mesmo tempo em que se evita a possibilidade de injustiças em relação ao responsável.

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