Questão FC203919
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2019
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que
- não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
- não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.
- não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.
- tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.
- não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
Não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Isso se fundamenta na necessidade de proteção e garantia dos direitos das mulheres e das crianças, reconhecendo que a detenção em um ambiente domiciliar pode ser mais benéfica e adequada em determinados casos.
A restrição à substituição por prisão domiciliar quando se trata de crimes violentos reflete uma preocupação com a segurança pública, assegurando que a gravidade do ato praticado seja considerada nas decisões judiciais.
Ademais, a proibição de concessão da prisão domiciliar para crimes cometidos contra o próprio filho ou dependente restabelece a proteção integral dos vulneráveis, evitando que a mãe, caso responsável por um ato criminoso contra seu dependente, tenha acesso a um ambiente de maior liberdade.
Portanto, somente se a mulher atender a essas condições é que a prisão preventiva poderá ser substituída, ressaltando um equilíbrio entre garantir os direitos da gestante ou cuidadora e a proteção da sociedade.
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