Questão FC203922
Nos termos do Código de Processo Penal, relativamente às medidas cautelares, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Nos termos do Código de Processo Penal, relativamente às medidas cautelares, é correto afirmar que
- as medidas cautelares podem ser decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes e, quando no curso da investigação criminal, a decretação depende de representação da autoridade policial.
- o beneficiário da prisão domiciliar deverá recolher-se à sua residência, no período noturno e aos finais de semana, estando liberado para trabalhar ou estudar nos demais dias, em período diurno.
- a revogação de medida cautelar decretada ou sua substituição não poderá se dar de ofício pelo juiz, apenas mediante requerimento das partes.
- as medidas cautelares podem ser aplicadas a infrações penais apenadas isoladamente ou cumulativamente com multa.
- a internação provisória do acusado por crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando se constatar a inimputabilidade e o risco de reiteração, é taxativamente prevista como medida cautelar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na alternativa correta, afirma-se que a internação provisória do acusado por crimes praticados com violência ou grave ameaça é uma medida cautelar taxativamente prevista no Código de Processo Penal quando se verifica a inimputabilidade do indivíduo e o risco de reiteração.
A internação provisória é uma medida que visa proteger a sociedade e também o próprio indivíduo, especialmente em situações onde a capacidade de entendimento e controle do acusado é questionada, seja por causas mentais ou psicológicas.
Especificamente, o art. 319, VII do CPP determina que esta medida cautelar é aplicada em casos de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, conforme disposto no art. 26 do Código Penal, e quando houver indícios de que o acusado possa voltar a cometer infrações semelhantes.
Além disso, a aplicação dessa medida também requer a presença do fumus comissi delicti (indícios de prática delitiva) e do periculum libertatis (risco à ordem pública). Esses elementos são essenciais para justificar a adoção de medidas que restrinjam a liberdade do acusado, garantindo assim que a atividade processual ocorra de maneira segura e eficaz.
Portanto, a alternativa é correta ao afirmar que a internação provisória é uma medida cautelar prevista em situações específicas, demonstrando a aplicação da lei de forma responsável e condizente com os princípios da proteção e segurança no âmbito penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em