Questão FC203923
É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:
- elaboração de relatórios pormenorizados diários, semanais ou mensais, a fim de justificar suas atividades.
- obrigação do acusado manter-se afastado da Comarca quando a ausência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
- proibição de acesso à rede de computadores (Internet) ou a outros meios de informação, a fim de garantir a incomunicabilidade do acusado.
- internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do CP) e houver risco de reiteração.
- frequência a cursos educativos e informativos em órgãos públicos ou entidades previamente cadastradas junto ao Poder Judiciário, que tenham por finalidade ressocializar o acusado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa D, que se refere à internação provisória do acusado em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça.
Essa medida cautelar é prevista no art. 319 do Código de Processo Penal (CPP), especificamente no inciso VII. A internação é aplicada quando o juiz, com base em laudo pericial, classifica o acusado como inimputável ou semi-imputável, conforme estipulado no art. 26 do Código Penal (CP).
Os laudos periciais são fundamentais nessa análise, pois é através deles que se determina se o indivíduo apresentava capacidade de entender o caráter ilícito do ato ou se agia sob influência de transtornos mentais.
Além disso, a alternativa destaca um ponto crucial: há necessidade de risco de reiteração da prática delitiva. Isso significa que o juiz deve considerar não apenas a condição do acusado, mas também o potencial de que ele venha a cometer novos crimes, caso não seja adotada a medida cautelar.
Dessa forma, a alternativa D reflete um equilíbrio entre a proteção da sociedade e os direitos do acusado, garantindo que medidas adequadas sejam tomadas em situações onde a saúde mental do indivíduo influencia seu comportamento social.
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