Questão FC203924
Sobre a prisão, as medidas cautelares alternativas à prisão e liberdade provisória, tendo em conta os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2018
Sobre a prisão, as medidas cautelares alternativas à prisão e liberdade provisória, tendo em conta os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- A medida cautelar de suspensão de exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira somente poderá ser imposta em caso de justo receio de utilização para a prática de infrações penais.
- Uma vez substituída a prisão preventiva por qualquer medida cautelar alternativa, não poderá o juiz decretá-la novamente, ainda que o acusado descumpra a medida imposta. Poderá, contudo, impor outras medidas, em cumulação.
- A prisão preventiva somente poderá ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
- As medidas cautelares não poderão ser decretadas, de ofício, pela autoridade policial. Contudo, em se tratando de prisão em flagrante por infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja de até cinco anos, poderá conceder fiança.
- O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o acusado for maior de 80 anos ou quando se tratar de mulher com filho menor de 14 anos de idade incompletos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A: A medida cautelar de suspensão de exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira somente poderá ser imposta em caso de justo receio de utilização para a prática de infrações penais.
Essa alternativa está correta e refere-se ao que está disposto no art. 319, inciso VI do Código de Processo Penal (CPP). A previsão dessa medida cautelar tem o objetivo de salvaguardar o interesse público e prevenir que o acusado utilize sua posição ou atividade para cometer crimes.
O justo receio mencionado é um requisito fundamental, pois demonstra que a imposição dessa medida cautelar não é arbitrária, mas sim fundamentada em indícios que apontem para a possibilidade da prática de novas infrações penais. Portanto, o juiz deve avaliar não apenas a existência da infração, mas também os elementos que justifiquem a suspensão.
É importante destacar que essa suspensão é uma medida de caráter preventivo, e visa garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Assim, a aplicação dessa medida deve ser cautelosa e sempre fundamentada em evidências que demonstrem a necessidade de proteger a sociedade.
Em suma, a alternativa correta A reflete adequadamente a situação em que a medida cautelar de suspensão de funções se aplica, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal.
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