Questão FC203925
Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2018
Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar que
- a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública para crimes praticados no exercício da referida função ou de atividade de natureza econômica ou financeira que guardem relação a crimes de caráter econômico ou financeiro, quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, não pode ser reconhecida porque incompatível com o direito constitucional do livre exercício ao trabalho.
- a medida cautelar de internação provisória do acusado só pode ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser ele inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.
- é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar às acusadas gestantes ou com filho de até oito anos de idade incompletos, assim como aos acusados maiores de setenta anos.
- para que haja a possibilidade de quebramento da fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.
- é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados, primários e de bons antecedentes, responsáveis pelos cuidados de filho de até oito anos de idade incompletos, desde que utilizem aparelho de monitoração eletrônica à distância.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (B), que afirma que a medida cautelar de internação provisória do acusado só pode ser deferida se:
- O crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça.
- Os peritos concluírem que o acusado é inimputável ou semi-imputável.
- Houver risco de reiteração do crime.
Segundo o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), essa medida visa assegurar a proteção da sociedade em casos onde o agente demonstrou comportamento violento e apresenta condições que o tornam incapaz de responder criminalmente de forma plena.
Assim, a decisão pela internação provisória leva em consideração aspectos tanto da periculosidade do indivíduo quanto da natureza do crime cometido. A internação é uma ferramenta de proteção social e, também, um meio de tratamento para aqueles que não possuem a capacidade de discernimento total.
Portanto, esta alternativa reflete a legislação vigente, que busca equilibrar a necessidade de punir a criminalidade com a proteção dos direitos dos indivíduos que, em razão de condições psicológicas, não devem ser tratados da mesma forma que um agente plenamente imputável.
Concluindo, a alternativa correta é a letra B.
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