Questão FC203926
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à fiança, que:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2023
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à fiança, que:
- a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.
- o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar- -se por mais de 10 (dez) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
- em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança, exclusivamente, o juiz na audiência de custódia.
- a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
- depois de prestada a fiança, que será concedida após a manifestação do Ministério Público, o processo seguirá para instrução, sendo os autos conclusos ao juiz competente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D afirma que a fiança será sempre definitiva, o que significa que, uma vez prestada, ela não pode ser alterada ou substituída por outra forma de garantia. Essa característica é fundamental para assegurar que a fiança cumpra seu objetivo de garantir a presença do réu no processo penal.
O artigo 330 do Código de Processo Penal especifica que a fiança pode ser prestada em várias formas, como:
- depósito de dinheiro
- pedras
- objetos ou metais preciosos
- títulos da dívida pública, que podem ser federal, estadual ou municipal
- hipoteca inscrita em primeiro lugar
Essas opções de fiança visam proporcionar flexibilidade ao réu, permitindo que este escolha um meio que considere mais viável para garantir sua liberdade provisória durante o processo.
Além disso, a definição de fiança como "definitiva" remete à segurança jurídica, pois assegura que a liberação do réu não implicará em incertezas quanto ao cumprimento de suas obrigações no processo. A fiança, ao cumprir esses requisitos, colabora para a função do Judiciário, que é assegurar que o réu compareça às audiências e instâncias processuais subsequentes.
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