Questão FC203928
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar no que concerne à fiança que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar no que concerne à fiança que
- não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade.
- o valor em que consistir a fiança será recolhido obrigatoriamente ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.
- para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração, exclusivamente, a natureza da infração e a vida pregressa do acusado.
- a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
- o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança e multa, ausentar-se por mais de 5 (cinco) dias de sua residência, sem comunicar ao Ministério Público o lugar onde será encontrado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a fiança, que será sempre definitiva, pode ser estabelecida através de um depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
Essa afirmação está em conformidade com o que dispõe o Código de Processo Penal, especificamente no seu artigo 331, que determina as formas pelas quais a fiança pode ser apresentada e reconhecida. A importância de entender essa questão é fundamental, pois a fiança serve como uma garantia para que o réu responda ao processo em liberdade, proporcionando uma forma de assegurar a sua presença nos atos judiciais.
Em relação à definição de fiança, é essencial notar que ela é um mecanismo que permite ao réu evitar a prisão preventiva, mediante a apresentação de uma contra-prestação. A fiança deve ser definitiva, uma vez que seu valor e forma são fixados no momento de sua concessão, garantindo que o autor do delito não fugirá durante o processo.
Essencialmente, o depósito em dinheiro é a forma mais comum e amplamente utilizada, mas o legislador também abriu espaço para outras opções como títulos da dívida pública e hipotecas, proporcionando maior flexibilidade para o afiançado, que pode utilizar bens diversos como garantia.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra D, que se alinha perfeitamente com o que está estabelecido na legislação, oferecendo uma visão clara e concisa sobre a fiança no contexto do direito processual penal.
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