Questão FC203929
Caio, logo após o furto de um celular na academia que frequenta, é surpreendido pelo segurança, na posse do objeto. Os seguranças impediram que Caio saísse do estabelecimento, mant
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Caio, logo após o furto de um celular na academia que frequenta, é surpreendido pelo segurança, na posse do objeto. Os seguranças impediram que Caio saísse do estabelecimento, mantendo-o preso, em uma sala. Acionada a Polícia, Caio é conduzido à Delegacia, sendo lavrado auto de prisão em flagrante, pelo crime de furto (sancionado com pena privativa de liberdade, reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos). A Autoridade Policial arbitra fiança, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e, uma vez prestada, Caio é liberto, respondendo à imputação, em liberdade. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- Caio, encontrado logo após o furto na posse do objeto subtraído, não estava em flagrante delito, pois somente se considera nessa situação quem é encontrado cometendo o delito ou tendo acabado de cometer.
- Caio não poderia ter sido preso pelos seguranças do estabelecimento comercial, pois somente a autoridade policial e seus agentes podem prender quem é encontrado em flagrante delito.
- A Autoridade Policial somente pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 2 (dois) anos, equivocando- se, portanto, na concessão de fiança a Caio.
- Caio, uma vez afiançado, deverá comparecer perante a Autoridade Policial todas as vezes em que for intimado, sob pena de a fiança ser havida como quebrada.
- Caio, se condenado, perderá integralmente o valor da fiança ao fundo penitenciário, arcando, com recurso distinto, os encargos a que restar obrigado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D é a alternativa correta porque trata da obrigatoriedade de Caio em comparecer perante a Autoridade Policial após ser afiançado.
Uma vez que a fiança foi prestada, Caio assume uma série de obrigações legais, sendo uma das principais a necessidade de comparecer sempre que for intimado para atos relacionados ao inquérito e à instrução criminal, assim como ao julgamento.
O descumprimento dessa obrigação resulta na quebra da fiança, o que significa que ele poderá ser novamente preso e perderá o valor que depositou como fiança. Essa medida tem como objetivo assegurar que o réu não fuja do processo judicial e cumpra com seu dever de colaboração.
Essa regra está prevista no artigo 327 do Código de Processo Penal e é fundamental para o funcionamento do sistema judicial, garantindo que aqueles liberados mediante fiança não só respondam à imputação em liberdade, mas também respeitem as determinações da Justiça.
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